Conforme
explicações apresentadas pelo governador Confúcio Moura na proposição apreciada
pelos deputados, “os repasses deverão observar cronograma de desembolso do
Detran para essa finalidade, desde que não seja inferior a R$ 9 milhões ano.
Oportunamente, ainda aduzo, que a critério do Detran e de acordo com a
disponibilidade de caixa, poderá ser feita a antecipação de parcelas no
cronograma de desembolso”.
Está
contido no projeto aprovado que o Detran deverá repassar anualmente, no mínimo,
25% da receita de taxas de serviços para a conta única do Tesouro Estadual.
Esse repasse deverá ser apurado e repassado, bimestralmente, até o dia cinco
subseqüente.
O
Detran deverá apurar e repassar o valor devido, integralmente, até o dia 5 de
dezembro, observada a anulação de empenhos para o equilíbrio de contas, em
relação à receita de taxas do exercício de 2012.
Fica
a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como órgão
responsável pela gestão orçamentária do Estado, autorizada a proceder às
alterações e remanejamentos que derivam da lei.
Suplementação para Seduc
Os deputados também autorizaram o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e excesso de
arrecadação até o montante de R$ 9.041.445,00 em favor da Secretaria de Estado
da Educação.
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