O deputado Luiz Cláudio (PTN) esteve reunido na manhã desta quarta-feira
(05), na Procuradoria Geral do Estado com a procuradora geral Maria Rejane
Sampaio dos Santos Vieira reiterando a solicitação para que que a PGE emita o
parecer sobre a questão jurídica de dar estabilidade aos servidores da
Emater/RO. A procuradora firmou o compromisso de encaminhar o parecer ainda
nesta semana, e nesta sexta-feira (07),
o parlamentar foi informado que o projeto já está na Casa Civil.
A procuradora geral Maria Rejane havia se comprometido a dar o parecer ao
projeto até o dia 23 do mês passado e encaminhá-lo à Casa Civil. Como não
aconteceu, Luiz Cláudio reiterou o
pedido junto à Procuradoria Geral por entender que os funcionários da Emater
estão ansiosos para que esta questão jurídica seja resolvida. O deputado
lembrou da importância da Emater para o desenvolvimento de Rondônia, sendo que
a instituição é o órgão oficial do Estado em relação à assistência técnica.
No artigo 161 da Constituição Estadual, diz que o Estado promoverá o
cadastramento geral das propriedades rurais com a indicação da natureza de seus
produtos, para efeito de concessão gratuita, assistência creditícia e técnica e
extensão rural aos pequenos e médios produtores rurais e respectivas
organizações, com o objetivo de proporcionar-lhes com recursos próprios, entre
outros benefícios, meios eficazes de produção, transporte, armazenamento,
comercialização, saúde, educação e assistência social.
No parágrafo 3° deste mesmo artigo, define que o órgão oficial para
desenvolver as atividades de assistência técnica e extensão rural, mencionada
no artigo 161, será a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de
Rondônia - Emater/RO.
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