O
presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho
(PSD), anunciou ontem (29) a demissão de aproximadamente 200 (duzentos)
servidores do quadro comissionado, em cumprimento a adequação aos índices
permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segundo ele, a diminuição
dos repasses constitucionais, acabou tecnicamente implicando também na questão
do quantitativo permitido para gastos com pessoal.
O
anúncio do presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho foi feito durante
audiência com membros da comissão responsável pelo novo Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia, nesta
quinta-feira (29 de novembro).
O
presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa – Sindler,
Raimundo Façanha e o advogado geral da ALE, Celso Ceccatto entregaram no ato o
anteprojeto de reestruturação do PCCS; a regularização administrativa dos
servidores celetistas com direito opcional ao plano único de regime jurídico; e
a estruturação administrativa da Advocacia da ALE.
Durante
encontro com os servidores, o presidente Hermínio Coelho foi enfático ao
afirmar ser impossível no momento garantir a promoção de referências dos
servidores estatutários, conforme foi acordado anteriormente, devido as
restrições legais, mas prometeu seu empenho para aprovar o novo PCCS com as
devidas adequações. Disse ele: “Asseguro que todos os atuais servidores irão se
aposentar de forma digna. São companheiros que merecem e vamos fazer justiça.
Estes servidores terão um salário digno, agora temos que levar em consideração
no momento a situação financeira do Estado, e as restrições da Lei de
Responsabilidade Fiscal”, declarou o presidente da ALE.
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