O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Novo Horizonte e Nova Brasilândia, a fim de promover a completa desativação dos lixões municipais localizados nas duas cidades.
De acordo com o TAC, os Municípios terão também a obrigação de remeter todos os seus resíduos sólidos ao aterro sanitário localizado em Novo Horizonte do Oeste, a partir de 30 de novembro de 2012, bem como de coibir, mediante exercício de seu poder de polícia, o surgimento de lixões clandestinos, além de proteger o local atualmente utilizado como lixão, impedindo que o mesmo seja utilizado como deposito de qualquer espécie.
Por fim, o Termo de Ajuste de Conduta prevê que, como forma de compensação pelos danos ambientais causados em razão da atividade lesiva ao meio ambiente (depósito de lixo em área inadequada), os Municípios compromissários assumem a responsabilidade de apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), assinado por profissional devidamente habilitado.
No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no Termo de Ajuste, caberá a imposição de multa ao Município e ao agente político que injustificadamente lhe der causa no valor de R$ 10 mil, além de multa no valor de R$ 1.000 por dia de atraso.
Para o Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, subscritor do TAC, “os lixões urbanos a céu aberto constituem sério problema ambiental e a extinção dessa forma de degradação da natureza, que já vinha se prolongando durante anos, é sem dúvida uma grande conquista da sociedade”.
De acordo com o TAC, os Municípios terão também a obrigação de remeter todos os seus resíduos sólidos ao aterro sanitário localizado em Novo Horizonte do Oeste, a partir de 30 de novembro de 2012, bem como de coibir, mediante exercício de seu poder de polícia, o surgimento de lixões clandestinos, além de proteger o local atualmente utilizado como lixão, impedindo que o mesmo seja utilizado como deposito de qualquer espécie.
Por fim, o Termo de Ajuste de Conduta prevê que, como forma de compensação pelos danos ambientais causados em razão da atividade lesiva ao meio ambiente (depósito de lixo em área inadequada), os Municípios compromissários assumem a responsabilidade de apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), assinado por profissional devidamente habilitado.
No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no Termo de Ajuste, caberá a imposição de multa ao Município e ao agente político que injustificadamente lhe der causa no valor de R$ 10 mil, além de multa no valor de R$ 1.000 por dia de atraso.
Para o Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, subscritor do TAC, “os lixões urbanos a céu aberto constituem sério problema ambiental e a extinção dessa forma de degradação da natureza, que já vinha se prolongando durante anos, é sem dúvida uma grande conquista da sociedade”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário