Vereadores de Santa Luzia realizam sessão extraordinária para redução de salário
A primeira sessão de 2013 na Câmara de Vereadores em Santa Luzia D’Oeste, em Sessão Extraordinária, os Vereadores em discussão votaram a redução dos subsídios de salário para a gestão de 2013/2016.
A lei Municipal nº 610/2012, de 13 de junho de 2012, garantia um subsídio de pagamento de salário dos vereadores para a gestão de 2013, um valor de R$ 3.000,000. A lei elaborada pela da legislatura anterior, garantia o montante de salário.
Thiago, vereador e Presidente da Câmara Municipal, em conversa com outros vereadores, concordaram em baixar o valor dos subsídios para R$ 2.300,00, e diante da concordância da câmara realizou uma sessão extraordinária para homologar o acordo e alterar a Lei, sendo criada uma resolução para efetivar o ato.
Segundo informações do Assessor Jurídico, uma legislatura não pode aumentar ó próprio salário, que o fato só poderá ocorrer de uma legislatura para outra, mas o ato da aprovação de redução é um ato legal. Salienta ainda que o subsídio tem que estar compatível com a receita Municipal onde a Constituição Federal em seu Art. 29-A, faz menção ao salário de vereadores, que não pode exceder os 7% da Receita Tributária Municipal, em município com população de até 100.000. O Município de Santa Luzia D’oeste, possui uma população de 8.886 habitantes. (Segundo IBGE, pesquisado em 2013).
A Resolução foi aprovada pelos vereadores presentes sem qualquer restrição, todos foram unanimes em aprovar o ato.
Fonte: Rondonianews
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